quinta-feira, maio 18

LEI DO ARRENDAMENTO

Do pouco que conheço do Projecto de Lei do governo, gostei.
Parece-me ter um conjunto de regras capazes de resolver alguns casos que pareciam insolúveis. Beneficia Senhorios e Inquilinos.
Nenhuma das partes está 100% de acordo, o que é bom sinal, sinal de equilíbrio.
As Associações de Senhorios, dizem que tem aspectos Inconstitucionais, que põem em causa o Direito à Propriedade. Mas não me parece que este direito tenha precedência em relação ao Direito a uma Habitação Condigna.
De uma coisa tenho a certeza, se a Lei for aprovada, é um duro golpe para os Especuladores Imobiliários.

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