COLABORAÇÕES

A AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos últimos tempos muito se tem falado da necessidade da reforma da Administração Pública. Mas quando se põe o problema, agora associado ao controlo do défice orçamental das contas públicas, pergunta-se de que Sectores da Administração estamos efectivamente a tratar. Dá a impressão, à primeira vista, ou para os cidadãos menos atentos de que tudo na Administração está mal. Uma quantidade enorme de malandros tem andado a gastar dinheiro ao Estado a fazer coisas inúteis e os sucessivos Governos foram assistindo ao descalabro sem nada fazerem até esta data.
A generalização é perigosa como é fácil compreender. Como todas as grandes organizações a Administração Pública foi cumprindo as políticas dos vários Executivos
e as estratégias delineadas pelos seus altos dirigentes.
É evidente que há problemas a resolver, que o número excessivo de Governos, nos últimos 30 anos, e a ausência de um pacto de regime ou entendimento sério entre as forças políticas que integram o chamado arco do poder, não tem facilitado a abordagem séria do assunto.
Voltando ás áreas da Administração que mais preocupam os cidadãos salientamos as seguintes:
-Educação – Maus resultados no ensino. Gastos no sector ao nível dos países mais desenvolvidos da União Europeia. Problemas com o excesso e colocação de professores.
-Justiça – Processos atrasados. Justiça tão lenta que se transforma em injustiça.
-Saúde – Listas de espera para cirurgias nos hospitais com atendimentos muito para além do tempo razoável. Insuficiência de pessoal médico e de enfermagem.
-Força Armadas – Sua adaptação ao território que temos, actualmente, e redefinição das suas funções em tempo de paz.
Como se vê o problema não é fácil. O simples enunciado de meia dúzia de questões nas áreas anteriormente descritas, arrasta um conjunto de situações cuja complexidade e respectivas soluções são conhecidas. O facto de terem sido criados ao longo do tempo Departamentos Governamentais para tratarem especificamente o problema não tem conduzido a resultados satisfatórios como se tem verificado.
Na década de 70, antes do 25 de Abril, foi criado um Secretariado para a Reforma Administrativa dependente da Presidência do Conselho de Ministros e desde então não há Governo que se preze que não tenha no seu programa e na sua Orgânica o tema da Administração Pública e sua reforma.
O assunto não é, portanto, novo. Tem raízes. Penso valer a pena analisar as questões de pessoal e a sua evolução uma vez que se trata da componente mais complicada da estrutura de custos da Administração.
Até aos anos 30 o esquema remuneratório da Administração Pública encontrava-se disperso por vários diplomas com os direitos e regalias das várias categorias de funcionários diferenciados de acordo com a importância do Ministério ou Serviço sem qualquer justificação real. Assim, funcionários com as mesmas qualificações académicas e/ou profissionais tinham remunerações e regalias diferentes consoante o Departamento onde trabalhavam.
Em 1931 o regime de então publica o decreto c.f.l. nº 26115, que clarifica a situação de todos os funcionários quanto a vínculos, carreiras e remunerações e arruma as diferentes categorias em letras de “A” a “Z” modalidade que vigora até ao início da década de 90, mais concretamente até à entrada em vigor do novo sistema retributivo da administração pública.
Até final da década de 60 a admissão na Função Pública e a progressão nas carreiras era feita por concurso, principalmente na carreira administrativa.
No início da década de 70 com a Reforma de Veiga Simão no Ministério da Educação e a passagem de um ensino de elites para um ensino massificado foi efectuada uma alteração profunda nas estruturas da educação a todos os níveis. A criação de novas Direcções Gerais e Serviços, com os respectivos quadros de pessoal, abre perspectivas para a entrada de técnicos, posteriormente designados técnicos superiores, licenciados, que para além do ensino tinham agora a possibilidade de preencher os novos lugares criados no Ministério da Educação.
Esta entrada maciça de licenciados sem qualquer formação específica na administração pública, ressalvando alguns casos das áreas de direito e economia, os mais difíceis de recrutar, dada a concorrência com o sector privado, pouco veio alterar o rendimento da Administração Pública. A situação a partir daí com a diferenciação de vencimentos das categorias de pessoal técnico e administrativo, muitas vezes desempenhando funções idênticas, criou um clima de mal-estar entre o pessoal das carreiras com níveis de remuneração mais baixos.
A tendência para a subida da massa salarial na Administração Pública começa, assim, a verificar-se ainda antes do 25 de Abril, agravando-se com o Novo Sistema Retributivo que vem criar uma quantidade tal de Corpos Especiais que a administração em geral, ou seja todos os que não cabiam nos ditos corpos especiais passaram a ser minoritários. Deste modo a excepção, que deveriam ser os corpos especiais passaram a regra com inegáveis repercussões no volume total das despesas com o pessoal.
Não admira, assim, que o aumento do número de funcionários aliado a uma distorção das remunerações na sequência da entrada em vigor do NSR e leis subsequentes tenham contribuído fortemente para colocar a despesa com a Administração Pública nos actuais 15% do PIB.
Neste momento a aplicação do princípio do orçamento de base zero que obrigaria a uma análise cuidada da necessidade de qualquer Organismo da Administração Pública e da correcta avaliação de funções e determinação do número de funcionários necessários, baixaria, seguramente, a despesa global da Administração para números aceitáveis de percentagem do PIB.
Um dos argumentos utilizados para a fraca produtividade do Sector Público é o baixo nível de qualificação dos seus elementos. È um facto e aqui as estatísticas não mentem.
Deverá, no entanto, acrescentar-se que a não adequação das qualificações académicas ou profissionais às funções desempenhadas é outro factor a considerar.
Uma vez que a Administração se encontra associada ao controlo do défice orçamental não restam dúvidas de que é necessário:
- Reduzir custos e eliminar desperdícios;
- Reestruturá-la, desburocratizando-a e aproximando-a dos cidadãos;
- Modernizá-la, introduzindo, gradualmente, as novas tecnologias de informação.
Esperamos que a nova Comissão de Avaliação da Administração Pública tenha condições para executar um trabalho credível, indispensável não só ao controlo do défice mas também para o arranque de uma administração moderna e eficiente. Penso que não poderá ser mais uma Comissão a juntar a tantas outras do género, porque o País atingiu nesta área uma situação que se pode considerar de não retorno, pelo que será impensável manter a actual situação por mais tempo.

(João Aurélio Raposo)