Colaborações - João A. Raposo

 Reflexão sobre a evolução do movimento associativo em Portugal

A criação e gestão das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Parte IV

"Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos ou que gozem de financiamento público e a efectiva fiscalização desses mesmos critérios".

        

A implementação desta Recomendação, designadamente quanto ao conhecimento

 prévio dos critérios de selecção e da fiscalização dos mesmos, seria muito importante, quer para os responsáveis destas Instituições quer para os utentes e suas famílias, para além de constituir uma garantia de imparcialidade na gestão das listas de espera.    

 De salientar que, em época de forte condicionamento financeiro, o Estado terá de assumir a responsabilidade que lhe cabe, enquanto parceiro co-responsável no financiamento destas Instituições, verificando a efectiva fiscalização destes critérios, de forma a garantir, simultaneamente, a aplicação correcta do dinheiro dos contribuintes e a satisfação das necessidades dos utentes numa base de equidade e transparência.

As transferências financeiras decorrentes das parcerias celebradas, desde 1992, entre o Estado e as IPSS, têm permitido o funcionamento destas Organizações numa lógica de voluntariado, no que se refere aos seus corpos dirigentes, solução que carece de revisão no sentido da profissionalização da gestão sem a qual não é possível usufruir das vantagens da eficiência e da racionalidade dos custos.

A situação actual tem proporcionado ao poder local o indispensável apoio na concretização das suas políticas sociais, quanto à construção das necessárias infra-estruturas e criação de emprego em épocas de crise. No entanto, têm sido descurados aspectos importantes designadamente a alteração legislativa que permita a participação efectiva na gestão dos verdadeiros interessados (utentes, Estado e trabalhadores), assim como a definição de um regime de pessoal que, tendo em conta as aspirações dos trabalhadores, promova a sua valorização profissional através de formação adequada, valorizando, ao mesmo tempo, o trabalho desenvolvido pelos mesmos numa área de grande interesse social.